As apostas por quota fixa, conhecidas como bets, entrarão em processo de encerramento no país após a publicação de uma medida provisória anunciada pela Presidência da República na noite de sexta-feira (25), em São Paulo. O texto determina o fim das apostas on-line e estabelece um calendário para o saque e a devolução dos valores mantidos nas plataformas.
Na mesma solenidade, o governo anunciou uma segunda medida provisória, voltada à redução do endividamento das famílias, e um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line. As MPs passam a produzir efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Retirada dos valores começa antes do bloqueio
A medida provisória prevê que os usuários poderão retirar voluntariamente o dinheiro depositado nas contas de apostas até 5 de outubro. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites deverão ser bloqueados no país e direcionar os usuários para informações sobre o processo de devolução dos saldos.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os valores existentes nas contas dos apostadores. A devolução pelos bancos está prevista para ocorrer de 9 a 14 de outubro, para os usuários que tiverem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo. O calendário faz parte das regras previstas na MP para os aportes já realizados nas plataformas.
Publicidade terá prazo para retirada
A partir da entrada em vigor da medida, não será permitida a contratação de novas campanhas publicitárias de apostas. Os contratos já firmados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro.
Na mesma data, também deverá ocorrer a retirada dos sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets. A regra integra o conjunto de medidas para interromper a exposição pública das plataformas de apostas.
Governo anuncia ações contra sites ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Entre as medidas anunciadas estão a criação de uma força-tarefa com diversos órgãos, a integração das instituições e o compartilhamento de informações estratégicas. Também está previsto o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema.
O governo informou ainda que o canal www.gov.br/falabr será utilizado para receber denúncias sobre bets e jogos on-line.
Projeto cria crimes específicos para exploração irregular
O projeto de lei que será enviado ao Legislativo prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar bets de forma irregular.
Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados, com pena de até quatro anos de prisão, segundo a minuta apresentada pelo governo.
O texto ainda prevê transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Medidas também tratam de saúde e dívidas
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Já a medida provisória voltada ao endividamento das famílias terá como público-alvo pessoas com dívidas em atraso há dois anos até quatro anos e meio. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o total devido por essas famílias é estimado em R$ 300 bilhões.
O programa, batizado de Desenrola Brasil 3.0, tem como objetivo reduzir esse valor pela metade.
Fonte: Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado.
